16.05.2023
Pessoas trans e não binárias têm o direito de mudar o nome?
A Constituição federal garante a todos o direito ao nome como parte dos direitos da personalidade, porém as pessoas trans e não binárias acabam enfrentando […]
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Blog - Direito civil
20.11.2019
Quais os tipos de divórcio no Brasil?
No Brasil, um a cada três casamentos termina em divórcio de acordo com os dados do IBGE. Desde que a lei do divórcio foi instaurada, […]
Leia mais26.09.2019
Recebi uma multa de trânsito. Quais são os meus direitos?
Ao receber uma multa de trânsito, a grande maioria das pessoas não sabe como proceder e não dispõe de orientação necessária sobre o processo administrativo […]
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